1. Quem somos
O Cerne é um espaço de trabalho jurídico oferecido pela Gama Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 68.027.034/0001-03 (“nós”, “Gama” ou “Prestadora”), com sede em Avenida Barão do Upacaraí, 2895, bairro Getúlio Vargas, Dom Pedrito - RS, CEP 96450-000.
O Cerne é serviço de tecnologia. A Gama não é sociedade de advogados, não presta consultoria jurídica e não substitui o advogado responsável pelo caso. O domínio cerne.adv.br identifica o produto; a prestadora é a Gama, nos termos desta qualificação.
Contato: contato@cerne.adv.br · comercial: WhatsApp · cerne.adv.br
2. Aceitação destes Termos
O vínculo contratual se forma quando você cria conta, aceita um convite ou confirma o cadastro. A visita anônima às páginas públicas não constitui aceite.
Quando o produto apresentar confirmação expressa, a Gama registra data e versão. Se estiver agindo em nome de um escritório, você declara ter poderes para vinculá-lo a este documento.
3. O que o serviço faz
O Cerne organiza pessoas, processos, documentos, histórico e tarefas em torno de cada caso. Recursos de IA, quando habilitados, produzem sugestões com referência ao material do caso. A revisão humana continua necessária antes de qualquer decisão.
O serviço é ferramenta de apoio. Não substitui advogado, parecer, perícia, consulta processual oficial nem decisão do responsável pelo caso.
4. Conta, acesso e uso adequado
Você se compromete a:
- fornecer dados verdadeiros no cadastro e nos convites;
- guardar com cuidado login, senha e códigos de verificação;
- usar o serviço para trabalho jurídico profissional, por maiores de 18 anos;
- respeitar perfis, concessões e o sigilo do acervo do escritório;
- não compartilhar credenciais nem ceder o acesso a terceiros sem autorização da Gama.
É proibido, entre outras condutas:
- tentar burlar autenticação, limites ou mecanismos de segurança;
- realizar coleta automatizada em massa ou engenharia reversa sem autorização escrita;
- interferir na disponibilidade do serviço;
- usar o Cerne para fraude ou qualquer atividade ilícita.
5. Planos, pagamento e cancelamento
Condições comerciais (preço, franquia de uso, recursos e forma de pagamento) são as acordadas na contratação. O não pagamento pode gerar suspensão do acesso até a regularização. Cancelamentos devem ser solicitados a contato@cerne.adv.br ou pelo WhatsApp comercial.
6. Propriedade intelectual
O Cerne, a marca, o layout, textos, interfaces, documentação e código são de titularidade da Gama ou de licenciadores autorizados. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso do serviço.
O acervo do caso permanece do escritório titular da conta. A Gama não reivindica a titularidade de peças, petições, provas, anotações ou cadastro de pessoas que o escritório guardar no Cerne.
7. Sigilo profissional e confidencialidade
O acervo de um escritório pode conter dados sensíveis (saúde, dados criminais e dados de crianças e adolescentes, LGPD arts. 11 e 14) e está protegido pelo sigilo profissional (Lei 8.906/94, art. 7º, II; Código de Ética da OAB, arts. 35 a 38). O escritório é o controlador desse conteúdo e decide o que cadastra.
A Gama e quem, por sua conta, acesse o acervo para operar o serviço obrigam-se a manter confidencialidade, a não usar o conteúdo para fim próprio e a não revelá-lo senão nas hipóteses legais ou por ordem judicial.
8. Fontes processuais
Consulta e acompanhamento processual, quando habilitados, usam fontes externas. A Gama envia a essas fontes o número do processo (CNJ) necessário à consulta ou ao monitoramento. Peças e anexos, quando importados, vêm da fonte para o acervo do escritório; o Cerne não envia o texto de peças do escritório para a fonte.
A Gama não é emissora oficial desses dados e não substitui consulta ao tribunal. O escritório é responsável pelo uso que fizer dos resultados perante clientes e autoridades.
9. Inteligência artificial
Quando a análise por IA estiver ligada, trechos necessários à tarefa podem ser enviados a provedores de modelo. A sugestão não se grava sozinha; a equipe revisa.
A Gama configura esses provedores para que o conteúdo não seja usado para treinar modelos próprios e para que não seja retido além do necessário à tarefa, na medida dos contratos e das opções técnicas vigentes. A transferência internacional, quando houver, observa as cláusulas-padrão da ANPD ou mecanismo equivalente.
10. Tratamento do acervo (Gama como operadora)
Em relação ao conteúdo dos casos, a Gama atua como operadora (LGPD, arts. 37 a 39) e se obriga a:
- tratar o acervo somente segundo as instruções do escritório e para executar estes Termos, sem usá-lo para fim próprio;
- avisar o escritório com antecedência razoável antes de substituir um operador relevante;
- apoiar o escritório no atendimento a pedidos de titulares relativos a esse acervo;
- disponibilitar exportação do acervo pelo canal de contato e, após o encerramento, excluí-lo, com prazo de 30 dias para a exportação, ressalvado o que a lei exigir manter;
- em incidente que atinja o acervo, comunicar o escritório para que ele, como controlador, avalie a comunicação à ANPD e aos titulares, no prazo da Res. CD/ANPD 15/2024.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade.
12. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Buscamos manter o serviço estável, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções, falhas de rede, indisponibilidade de fontes externas ou casos fortuitos podem afetar o funcionamento.
Na máxima extensão permitida pela lei, a Gama não responde por lucros cessantes, perda de prazo processual, perda de oportunidade ou decisões tomadas com base no serviço. Qualquer responsabilidade contratual fica limitada, no máximo, aos valores efetivamente pagos pelo contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento, salvo dolo, culpa grave e hipóteses em que a lei não admite limitação, inclusive a responsabilidade da LGPD (arts. 42 a 44).
13. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, inadimplência ou uso abusivo. O escritório pode solicitar o encerramento da conta pelo canal de contato. Antes da exclusão, pode pedir a exportação do acervo, com prazo de 30 dias.
14. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica publicada em cerne.adv.br/termos, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão avisadas com 30 dias de antecedência pelos canais cadastrados. O escritório pode encerrar a conta nesse intervalo, sem multa.
15. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário em favor do consumidor pessoa física, quando aplicável.
16. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos: contato@cerne.adv.br.
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